1. Identidade do Responsável pelo Tratamento
O Agrupamento de Escolas de Ansião, com sede em Condeixa-a-Nova, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Canal de Denúncias, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
2. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos através deste canal destinam-se exclusivamente ao recebimento, registo, investigação e acompanhamento de denúncias de infrações abrangidas pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937.
Este canal não se destina à apresentação de reclamações de âmbito pedagógico, disciplinar ou administrativo geral, que devem ser dirigidas aos canais próprios do Agrupamento.
3. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados é realizado com fundamento no cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Agrupamento está sujeito (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), decorrente da Lei n.º 93/2021, bem como, quando aplicável, no exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD).
4. Categorias de Dados Recolhidos
Consoante a opção do denunciante e a natureza da denúncia, podem ser recolhidos:
- Descrição sumária e detalhada dos factos denunciados
- Local e data dos factos
- Identificação do denunciante (apenas se este optar por denúncia identificada)
- Documentos ou outros elementos de prova submetidos voluntariamente
- Dados constantes da própria denúncia relativos a terceiros, quando estritamente necessários à investigação
Denúncia anónima: se optar por não se identificar, não são recolhidos quaisquer dados que permitam a sua identificação, e o Agrupamento não fará qualquer tentativa de identificação do denunciante.
5. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados são conservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data de receção da denúncia, ou durante o tempo de tramitação de eventuais processos judiciais ou administrativos dela decorrentes, findo o qual são eliminados de forma segura.
6. Destinatários dos Dados
O acesso aos dados está estritamente limitado aos elementos designados como responsáveis pela receção e tratamento de denúncias no âmbito deste canal, sujeitos a dever de confidencialidade. Os dados não são partilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou no âmbito de cooperação com autoridades competentes (nomeadamente o Mecanismo Nacional Anticorrupção).
Não há transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu.
7. Segurança da Informação
O canal assegura a exaustividade, integridade e confidencialidade das denúncias, mediante encriptação dos dados e restrição de acesso a pessoas não autorizadas, prevenindo o acesso de pessoal não designado para o efeito.
8. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, e sem prejuízo das limitações decorrentes da proteção da confidencialidade e do anonimato do denunciante, assiste ao titular dos dados o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais
- Solicitar a retificação de dados incorretos
- Solicitar o apagamento dos dados, quando aplicável
- Solicitar a limitação do tratamento
- Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Estes direitos podem ser exercidos através do contacto indicado no ponto 1, sem prejuízo de, no caso de denúncias anónimas, o exercício de certos direitos poder não ser possível por não existirem dados de identificação associados.
9. Proteção Contra Retaliação
O denunciante que apresente uma denúncia com fundamento sério para acreditar que as informações prestadas são verdadeiras beneficia da proteção prevista na Lei n.º 93/2021, incluindo a proibição de atos de retaliação.
10. Prazos de Resposta
Após a submissão da denúncia, será enviada confirmação de receção no prazo de 7 (sete) dias. Será prestada informação sobre o seguimento dado à denúncia no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da data da confirmação de receção.
Última atualização: 2026-07-29